TST - RR - 689707/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” (Súmula 219/TST). “Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho” (Súmula 329/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689707/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, “na justiça do trabalho,.

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