STJ - EDcl no AgRg no Ag 551605 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172016-0


06/set/2004

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão
inexistente.
1. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
embargado, devidamente fundamentado no sentido de que o agravo
regimental é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do
qüinqüídio legal previsto nos artigos 545 do Código de Processo
Civil e 258 do RISTJ, não interrompendo o prazo recursal o pedido de
aditamento a embargos de declaração inexistentes. O acórdão ora
embargado também está amplamente fundamentado no tocante à
inadmissibilidade da realização de diligências nesta Corte com o
propósito de sanar vícios de formação do agravo de instrumento, não
sendo possível a juntada posterior de peça visando a comprovação da
tempestividade do recurso especial. Decidida a questão no plano
infraconstitucional, e de acordo com a jurisprudência da Corte, não
se justifica o exame dos preceitos constitucionais ventilados.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 551605 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172016-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 257
Tópicos embargos de declaração.

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