TST - ED-RR - 691944/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca de alegações ventiladas nas razões do recurso, desde que imprescindíveis à solução da controvérsia. Não obstante inexistam os vícios apontados pelo embargante, é necessário esclarecer que a matéria atinente à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária, que não assegura o direito às verbas rescisórias, foi apreciada e decidida nos exatos termos em que a pretensão foi proposta, culminando com a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, a qual foi erigida pela interpretação reiterada do caput do artigo 453 da CLT, e não de seus parágrafos 1º e 2º - estes, sim, tiveram sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal quando da decisão proferida nos autos das ADINs nos 1770-4 e 1721-3. Inclusive o Excelso Pretório ratificou a validade do caput do artigo 453 da CLT ao examinar a Reclamação nº 2368/1, referente às citadas ADINs, o que comprova a legitimidade do ato de observância do teor da referida Orientação Jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 691944/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecimentos.

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