TST - ED-RR - 692101/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Ausente contradição ou omissão no julgado, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Constatando-se a ausência de pedido de anotação do contrato de trabalho na CTPS do Autor, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para, conferindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação a determinação de anotação na CTPS da Reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 692101/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios do município de cachoeiro de itapemirim, ausente contradição ou omissão.

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