TST - RR - 693047/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. Deve ser mantida a decisão do Regional que, comprovando a culpa objetiva do ente público (tomadora dos serviços), responsabilizou-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693047/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária ente público, deve ser mantida a.

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