STJ - AgRg no REsp 586041 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0060325-7


06/set/2004

Agravo. Recurso especial provido. Banco Progresso S.A. Falência.
Depósito bancário. Restituição. Decisão monocrática. Permissivo do
artigo 557, § 1º-A, do CPC. Precedente não publicado.
1. De acordo com o artigo 557, § 1º-A, do CPC, com redação dada pela
Lei nº 9.756/98, o Relator poderá dar provimento ao recurso especial
quando o acórdão recorrido estiver em divergência com a
jurisprudência desta Corte.
2. Apesar da decisão agravada estar assentada em precedente da
Segunda Seção ainda não publicado, não há qualquer nulidade a ser
acolhida, porque, expressamente, foram apresentadas as razões
adotadas pelo colegiado no julgamento anterior e que ensejam a
improcedência da ação. Flagrantemente, os ora agravantes têm acesso
aos fundamentos acolhidos para a improcedência da sua ação, podendo
atacá-los em recurso próprio, eventualmente cabível (STJ: EDclREsp
nº 240.383/PR, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 04/2/02;
STF: AgRgRE nº 310.008/SC, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 21/2/03; AgRgRE nº 328.646/PR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/8/02 e AgRgAI nº 329.967/DF,
Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 25/9/01).
3. Possíveis embargos de declaração a serem opostos depois de
publicado o acórdão do precedente referido na decisão monocrática
agravada não constituem via adequada para o simples reexame de
questão jurídica já decidida, fundamentadamente. O precedente da
Segunda Seção, enfim, vale e deve ser aplicado, não havendo como ser
acolhida, ainda, a pretensa afetação deste especial ao referido
colegiado.
4. A recente procedência, em 1º grau, de ação revocatória não traz
qualquer conseqüência no presente caso, porque, além de discutir
tema alheio aos presentes autos, não restou demonstrada a
definitividade da sentença e dos respectivos efeitos em relação a
eventuais pagamentos feitos pelo Banco Central do Brasil à Caixa
Econômica Federal - CEF.
5. Foge dos limites traçados para esta instância especial o exame de
eventual contrariedade ou a interpretação de dispositivo
constitucional que verse sobre o mérito da demanda.
6. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 586041 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0060325-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 259
Tópicos agravo.

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