TST - RR - 694419/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viabiliza a revista a argüição de nulidade do julgado por ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF em face do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O único aresto trazido a cotejo trata da substituição processual em sede de ação de cumprimento, hipótese diversa da presente ação, em que a pretensão refere-se a diferenças salariais em decorrência dos Planos Econômicos do Governo Federal. Incide a Súmula 296 desta Corte. Não conheço. 3. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO INDIVIDUAL. Não há que se falar em acolhimento da argüição de coisa julgada com afronta aos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 694419/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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