TST - E-AIRR e RR - 694155/2000


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. DECISÃO QUE APLICA A NORMA PREVISTA EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. O comando contido no art. 7º, XXVI, Carta Magna, garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas. No caso dos autos não se vislumbra violação à literalidade do dispositivo constitucional quando se aplica um dos institutos em detrimento do outro. A convenção coletiva prevaleceu sobre o acordo coletivo, em razão do índice de reajuste salarial do acordo coletivo ser considerado prejudicial ao empregado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 694155/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, convenção coletiva x acordo coletivo, decisão que aplica a norma prevista em cláusula de convenção.

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