STJ - EREsp 443530 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084319-5


06/set/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF.
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
Magistrado, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de
2004).
Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, pois a ação foi
ajuizada em 25 de setembro de 2000 e os créditos a serem compensados
datam de setembro de 1989.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 443530 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084319-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 158
Tópicos embargos de divergência, agravo regimental no recurso especial, compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›