TST - RR - 693259/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DO ACESSÓRIO PELO PAGAMENTO DO PRINCIPAL NÃO-CONFIGURAÇÃO 1. A renúncia tácita da prescrição dá-se apenas pela materialização de seu elemento objetivo prática de ato com ela incompatível e subjetivo propósito do prescribente de não se valer ou aproveitar da prescrição. 2. Na espécie, a Reclamada, em 1987, entendeu por bem pagar aos empregados diferenças salariais decorrentes de plano de salários instituído em 1980, sem, contudo, acrescer ao pagamento as diferenças decorrentes de atualização monetária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693259/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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