TST - RR - 694451/2000


10/fev/2006

CTEEP - ACORDO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 1992 - INCLUSÃO DAS PARCELAS AD INC AC JUDIC E INC AC JUDIC. Conforme o disposto no art. 1.027 do Código Civil de 1916 (em vigor à época dos fatos), a transação deve ser interpretada restritivamente, não comportando exegese ampliativa e, conforme se depreende dos termos da cláusula 3ª do acordo judicial celebrado em 09/92, não houve previsão no sentido de que o reajuste de 17,28% deveria compor a base de cálculo da indenização a ser paga em 10 parcelas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 694451/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos cteep, acordo celebrado em setembro de 1992, inclusão das parcelas ad inc ac judic e inc ac.

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