STJ - AgRg no REsp 505696 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002373-4


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL – BANCO DO PROGRESSO – FALÊNCIA – RESTITUIÇÃO –
DEPÓSITO BANCÁRIO – PRECEDENTE NÃO PUBLICADO.
1. A circunstância de não haver sido publicado o precedente referido
na decisão agravada não impede que o relator negue seguimento ao
recurso, máxime quando da decisão constar a síntese dos respectivos
fundamentos adotados.
2. Procedência de ação revocatória que não repercute na espécie.
3. O recurso especial não constitui a via adequada para o exame da
matéria constitucional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505696 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002373-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 261
Tópicos agravo regimental – banco do progresso – falência – restituição, a circunstância de não.

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