TST - RR - 696061/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A aplicação do artigo 359 do CPC remete ao fato de que não houve comprovação exibição dos documentos, cuja juntada era obrigação da Reclamada. Posta tal premissa, não socorre a Reclamada a mera alegação de que ficou provada a inexistência da redução de carga horária sem a indicação explícita das provas destinadas a tal mister. Trata-se de alegação vazia que não elide o percuciente exame das provas realizadas pelo julgado. Logo, o acórdão não é omisso e a Turma Julgadora entregou a devida prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. REDUÇÃO HORAS-AULAS. Não se vislumbra a pretensa violação do artigo 320 da CLT, uma vez que a aplicação da penalidade prevista no artigo 359 do CPC, resultou da não-exibição, pela Recorrente, de documentos que comprovassem a jornada laboral de contratação, cuja juntada era sua obrigação. Além disso, no que diz respeito à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 696061/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a aplicação do artigo.

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