TST - RR - 696123/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O acórdão do Regional consignou que a coisa julgada foi afastada pelo juízo de origem, não se insurgindo a Reclamada em contra-razões. Assim, se a Reclamada deixou de impugnar, em contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, matéria decidida na sentença, mister concluir que sobre ela incidiu o fenômeno endoprocessual da preclusão. Logo, não há as violações apontadas. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO - ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para condenar a Reclamada no pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que não houve prova no sentido de que o Reclamante esteve exposto ao agente perigoso apenas de forma intermitente, de modo a justificar o pagamento proporcional do referido adicional. Assim, verifica-se que a pretensão da Reclamada impõe o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, impossível nesta instância recursal, ante os termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 696123/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de coisa julgada, o acórdão do regional.

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