STJ - EREsp 564784 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016122-0


06/set/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES
APLICÁVEIS - JULHO/90 E MARÇO/91.
Na trilha de entendimento esposado pelo egrégio Supremo Tribunal
Federal, as contas do FGTS, nos meses de junho e julho de 1990,
também foram abarcadas pelo BTN, em razão de não haver direito
adquirido a regime jurídico e, ainda, em razão da perfeição do
início e consumação de um novo ciclo aquisitivo.
Quanto aos demais índices refutados, segundo a reiterada
inteligência deste Sodalício, as atualizações dos referidos períodos
devem ser feitas nos meses de junho e julho de 1990, com base na
variação nominal do BTN e, no mês de março de 1991, pela TR.
Oportuno asseverar que esta colenda Seção de Direito Público, por
unanimidade, firmou entendimento segundo o qual “os índices de
junho e julho de 1990 e de março de 1991 devem adequar-se ao
posicionamento adotado na Suprema Corte para os meses em que
vigoraram os 'Planos Collor I e II'. Assim, devem ser observados o
BTNf para junho e julho/90 e a TR para o mês de março/91” (REsp
282.201/AL, da relatoria deste Magistrado, DJ 29.09.2003).
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 564784 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016122-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 161
Tópicos embargos de divergência, fgts, correção monetária.

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