TST - RR - 698928/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as violações constitucionais e legais apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a incidência da Súmula 297/TST e por não restarem caracterizadas as violações legais apontadas.

Tribunal TST
Processo RR - 698928/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece do.

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