TST - RR - 699553/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção do reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1 desta Corte, para ser declarada a nulidade da contratação sem concurso público é necessária a invocação concomitante do inciso II e do § 2º do artigo 37 da Constituição, o que não foi feito. Divergência jurisprudencial inadequada, nos termos da alínea “a” do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 699553/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, reconhecida pela corte a.

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