TST - RR - 699561/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as violações constitucionais e legais apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão revisanda foi proferida em harmonia com o item I da Súmula 102/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 699561/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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