TST - RR - 699564/2000


10/fev/2006

INÉPCIA DA INICIAL. A fundamentação adotada pela decisão regional, a qual afasta expressamente as hipóteses dispostas no artigo 284 do CPC e na Súmula 263 do TST, impede a caracterização de ofensa e contrariedade ao mencionado artigo legal e súmula, pelo que não restou preenchido nenhum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Tendo o v. acórdão regional destacado a existência de ressalva expressa aposta na CTPS do Reclamante, no sentido de que, quando da transferência, ficou-lhe assegurado todos os direitos referentes à categoria de bancário, sem dúvida, portanto, que as vantagens não poderiam ser suprimidas unilateralmente, por ensejar afronta ao artigo 468 da CLT. Incólume o artigo 58 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 699564/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos inépcia da inicial, a fundamentação adotada pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›