TST - RR - 11375/2002-900-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO POR DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDOS DISTINTOS. Considerando que foi registrado pelo Regional que o pedido de contribuição para a CELOS (cota patronal) não foi objeto de pedido na ação anterior, conclui-se que, quando da interposição da presente ação, o direito do reclamante, efetivamente, já se encontrava prescrito. Recurso conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido para declarar a prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 11375/2002-900-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, não-interrupção por demanda anteriormente ajuizada.

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