STJ - CC 35368 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059017-0


06/set/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ARTS. 114 DA CF
E 1º DA LEI N. 8.984/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.
Do cotejo dos artigos 114 da Constituição Federal e 1º da Lei n.
8.984/95, conclui-se que compete à Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento de dissídio oriundo de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, ainda que envolva sindicato ou ente
sindical.
Dessa forma, "versando a quaestio de direito sobre contribuição
assistencial devida por força de convenção coletiva, é uníssono o
entendimento jurisprudencial deste Pretório Superior, de ser
competente a Justiça do Trabalho para apreciá-la, mormente após a
edição da Lei n. 8.981, de 7 de fevereiro de 1995" (CC 35.033/SP,
Rel. Min. Paulo Medina, DJ 02.08.2002).
Conflito de Competência conhecido, para ser declarado competente o
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 35368 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059017-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 156
Tópicos conflito de competência, contribuição assistencial, arts.

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