TST - RR - 701432/2000


10/fev/2006

INCORPORAÇÕES DE DIREITOS INSTITUÍDOS EM ACORDO COLETIVO. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a Súmula 277 é aplicada, não somente nas hipóteses de sentença normativa, mas também nos casos de acordos e convenções coletivas de trabalho. Registre-se que o artigo 1º da Lei 8.542/92 foi revogada pela Medida Provisória 1.620-38/98. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS DIVISOR 200. Tendo em vista a não-constatação de violação legal ou constitucional, não se conhece do Apelo. Incide também ao caso o disposto na Súmula 297 desta Corte. Recurso não conhecido. ANUÊNIO. O egrégio Regional não examinou a questão relativa ao anuênio e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701432/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos incorporações de direitos instituídos em acordo coletivo, esta corte vem firmando.

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