STJ - AgRg no Ag 563678 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202307-6


06/set/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de
prestação de serviços. Empresa binacional. Prequestionamento.
1. Afirma a agravante que deve prevalecer o contrato firmado entre
as partes, pois é uma empresa binacional, regulada pelo Tratado de
Itaipu, não estando sujeita, assim, às disposições do Decreto nº
2.300/86. O Tribunal não decidiu a respeito do tema, tendo apenas
considerado que seria aplicável a legislação brasileira em razão do
domicílio da agravada ser no Brasil. Nada decidiu o Tribunal quanto
à inaplicabilidade do Decreto nº 2.300/86 em função das disposições
constantes do Tratado de Itaipu. Ausente, portanto, o indispensável
prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial.
Rejeitados os embargos de declaração, não houve indicação de ofensa
ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563678 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202307-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 258
Tópicos agravo regimental.

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