STJ - AgRg no Ag 574991 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224110-5


06/set/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Processo Civil.
Financiamento. Instalação de rede de energia elétrica. Devolução de
valores. Prescrição.
1. O entendimento da Corte firmou-se no sentido de que aplicável o
prazo prescricional vintenário às ações movidas contra sociedade de
economia mista concessionária de serviço público.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574991 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224110-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 258
Tópicos agravo regimental.

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