TST - RR - 704403/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 304 DO TST. O entendimento predominante nesta Corte Superior é no sentido de que “Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora." (Súmula nº 304 do TST). Na hipótese, em face dessa orientação, impõe-se o conhecimento do apelo e o seu provimento, no particular, para excluir da condenação a incidência dos juros de mora. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A matéria em debate diz respeito à possibilidade de se considerar como extraordinários os poucos minutos que sucedem e antecedem a jornada de trabalho, registrados nos controles de ponto. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 deste Tribunal, que estabelece que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.”, não há como vislumbrar ofensa ao artigo 4º da CLT e inviável o exame da divergência jurisprudencial suscitada, antes os termos do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 704403/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, empresa em liquidação extrajudicial, juros de mora.

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