TST - RR - 705989/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em prestação jurisdicional imperfeita, pois não seria possível o Tribunal Regional rever sua própria decisão quando da apreciação do recurso ordinário da reclamada (fls. 229/236), visto que já cumpriu seu ofício jurisdicional quanto à questão da prescrição do FGTS, quando do julgamento do apelo dos reclamantes (fls. 165/168), consoante o disposto no artigo 463 do CPC. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A alteração de regime jurídico do servidor, do celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho. Daí porque, o prazo para o exercício do direito de ação, visando a exigibilidade dos créditos oriundos do contrato, passa a fluir a partir da publicação do ato determinante da extinção, nos termos da Súmula nº 382 do TST. O direito aos depósitos do FGTS não postulado dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho é alcançado pela prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 705989/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de pretação da tutela, não há que se.

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