TST - RR - 706185/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTARQUIA. Esta c. Corte já pacificou jurisprudência, por meio da Súmula nº 331, inciso II, do TST, no sentido de que “a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/88)”, pelo que, afasto o vínculo empregatício reconhecido pelo egrégio TRT. Todavia, é de se atribuir, nos termos do item IV da mesma súmula, a responsabilidade subsidiária ao reclamado, pelos créditos do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE. AUTARQUIA. Uma vez conhecido e provido o recurso de revista, quanto à inexistência de vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado, é de se julgar prejudicado o apelo, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 706185/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, autarquia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›