TST - RR - 706001/2000


10/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ARTIGO 7.º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O salário mínimo mensal legalmente fixado corresponde ao valor devido para os empregados que cumprem jornada de oito horas, sendo lícito o pagamento proporcional àqueles que têm sua jornada de trabalho reduzida. Violação do artigo 7.º, inciso IV, da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706001/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, salário mínimo, jornada reduzida.

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