TST - RR - 706065/2000


10/fev/2006

CARÊNCIA DE AÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Em atenção à necessidade de lesão direta e literal às normas constitucionais e legais, tem-se por impertinente a remissão aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LICC, que asseguram, genericamente, o respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, o que não foi negado pelo acórdão regional. Outrossim, é insubsistente a indicada contrariedade à Súmula 330 do TST, pois a quitação outorgada pelo empregado com a assistência sindical não implica quitação geral e plena do contrato de trabalho. Por fim, os arestos transcritos são inservíveis, porque oriundos de órgãos não elencados no art. 896, “a”, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acórdão regional, haja vista as provas produzidas, notadamente o laudo pericial, entendeu demonstrado que o Reclamante desenvolvia sua atividade exposto a ambiente insalubre classificado como de grau máximo. Assim, verifica-se que a pretensão da Reclamada busca o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, o que é expressamente vedado nesta instância recursal, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS. O único aresto transcrito não preenche o requisito da especificidade previsto na Súmula 296 do TST, porquanto é no sentido de que, apresentados os cálculos por ambas as partes, a condenação ao pagamento honorário do perito deverá ser proporcional, enquanto o acórdão regional consignou que, sendo a Reclamada sucumbente na perícia, é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706065/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos carência de ação, termo de quitação, efeitos.

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