TST - E-RR - 706120/2000


10/fev/2006

CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. Aspecto inovatório não merece apreciação em sede recursal. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Segundo a Súmula 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Portanto, a Turma, ao manter a decisão no que concerne à determinação de anotação na carteira de trabalho, contrariou a Súmula 363 do TST, visto que esse direito não está assegurado pelo referido verbete.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706120/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos contrato nulo, recolhimento para o fgts, aspecto inovatório não merece.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›