TST - RR - 706780/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Regional efetivamente entregou a devida prestação jurisdicional quando da análise do Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios, não caracterizando a nulidade alegada. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - INTEGRAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A habitualidade do pagamento de horas extras e adicional noturno não assegura a sua integração na complementação de aposentadoria, uma vez que não prevista na criteriosa discriminação da base de cálculo do benefício inserida na norma instituidora. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706780/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›