TST - RR - 707118/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Quanto à suposta violação do aludido artigo 37, II, da Constituição Federal, não se pode vislumbrá-la, porquanto as prescrições ali insertas limitam-se a proclamar a nulidade do contrato de trabalho firmado por ente público sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, nada dispondo acerca dos efeitos da inobservância à sua letra o tema da controvérsia instalada nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 707118/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade contratual, ofensa ao artigo 37, ii, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›