TST - ED-RR - 707180/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos declaratórios opostos fora do qüinqüídio legal, (artigo 897-A da CLT). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 707180/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não conhecimento.

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