STJ - REsp 630047 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0204445-9


06/set/2004

FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 DO STJ.
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7% (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252-STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 630047 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0204445-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 250
Tópicos fgts, extratos das contas, correção dos depósitos.

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