TST - ED-E-RR - 707212/2000


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. (item nº 120 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, nova redação, DJ 20.04.05). Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 707212/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios assinatura da petição ou das razões recursais, validade, o recurso sem assinatura.

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