TST - RR - 708621/2000


10/fev/2006

LICENÇA-PRÊMIO. É insubsistente a indigitada violação de artigos da Constituição do Estado de São Paulo, Leis Complementares e Leis Estaduais, consoante os termos do art. 896, “c”, da CLT, que limita o conhecimento do Recurso de Revista à demonstração de violação literal de dispositivo de Lei Federal, ou da Constituição Federal. Ademais, não se verifica ofensa à literalidade dos dispositivos constitucionais apontado como violados, de maneira que também não observados os termos da alínea “c” do art. 896 da CLT. Outrossim, são inservíveis os arestos transcritos, seja porque oriundos de órgãos não autorizados pelo artigo 896, “a”, da CLT, seja porque inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296 desta Corte. Por fim, não há falar em contrariedade à Súmula 186 do TST, que admite a conversão da licença-prêmio em pecúnia quando nesse sentido houver previsão expressa em regulamento da empresa. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. É insubsistente a apontada violação do art. 37 da Constituição Federal, que trata, genericamente, do dever da Administração Pública obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a indigitada ofensa do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ante os termos do art. 896, “c”, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. Outrossim, o aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial é inservível, pois oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, da CLT). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 708621/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos licença-prêmio, é insubsistente a indigitada.

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