TST - RR - 709815/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do risco ao qual se expunha o Reclamante, razão por que o acórdão regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, da repercussão deste adicional em outras verbas, bem como à responsabilização da Reclamada em relação aos descontos previdenciários e fiscais. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu a questão com apoio nas provas produzidas, concluindo pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade por entender demonstrado que o Reclamante trabalhava em área de risco. Verifica-se que a pretensão da Reclamada busca o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, insuscetível de reexame na atual fase recursal, consoante os termos da Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve emissão de tese explícita sobre a questão de o Obreiro estar ou não assistido pelo Sindicato representante da sua categoria. Também não foram opostos Embargos de Declaração, visando ao pronunciamento expresso do Tribunal, no particular. Assim, incidem os termos da Súmula 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 709815/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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