STJ - RHC 16189 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0080245-7


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 180, §
1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO LAVRADO EM LOCAL
DIVERSO DA PRISÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local
diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade,
porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas
tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se
falar em incompetência ratione loci. (Precedentes).
II - Afigura-se viável a concessão do benefício da liberdade
provisória em hipóteses, como a dos autos, em que se verifica a
insubsistência, a teor do art. 312 do CPP, dos motivos ensejadores
da custódia cautelar.
Recurso provido parcialmente, reconhecendo o direito do paciente à
liberdade provisória, com a conseqüente expedição do alvará de
soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo que
novo decreto prisional possa ser expedido em seu desfavor, desde que
devidamente fundamentado.

Tribunal STJ
Processo RHC 16189 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0080245-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 272
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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