TST - AIRR e RR - 711766/2000


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. A agravante não se insurgiu contra os fundamentos do despacho denegatório da revista, limitando-se em transcrever, quase literalmente, os fundamentos do recurso, impossibilitando a apreciação do apelo. Impende ressaltar que mero pedido de provimento do agravo, por suposto preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, não é suficiente para que se considere fundamentado o apelo. Como se extrai do despacho denegatório da revista, o recurso não foi admitido por aplicação da Súmula 221 desta Corte e ausência de divergência jurisprudencial, fundamentos contra os quais não se insurgiu a agravante. Agravo que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se dos embargos de declaração que a pretensão da reclamada era provocar a manifestação do Regional quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e sobre inexistência de solidariedade, a teor do art. 20 da Lei 8029/90 e Decreto 99226/90. O Regional rejeitou a tese da agravante e a condenou de forma solidária por entender configurada a hipótese de grupo econômico, mesmo com a sucessão ocorrida. Não conheço. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. SUCESSÃO DA INTERBRAS PELA UNIÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 711766/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da união, recurso de revista, apelo desfundamentado.

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