STJ - RHC 16058 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0058389-5


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA A SER
CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONDENADO RECOLHIDO EM CADEIA
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Na linha de precedentes desta Corte a falta de vagas em
estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em
regime semi-aberto não justifica a permanência do condenado em
condições prisionais mais severas.
Recurso provido para determinar a imediata transferência do paciente
para o estabelecimento adequado ao regime semi-aberto ou,
persistindo a falta de vagas, assegurar-lhe, em caráter excepcional,
o cumprimento da pena em regime aberto, sob as cautelas do Juízo das
Execuções, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado.

Tribunal STJ
Processo RHC 16058 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0058389-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 271
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, pena a ser cumprida em regime semi-aberto.

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