STJ - REsp 549766 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0085463-4


06/set/2004

Protesto. Título sem aceite. Direito de regresso do portador contra
o endossante. Hipótese de desfazimento do negócio subjacente.
1. Já assentou esta Corte que reconhecida a hipótese de desfazimento
do negócio subjacente, o endossatário de boa-fé deve ter resguardado
o seu direito de regresso, embora procedente a cautelar de sustação
de protesto de título sem aceite.
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 549766 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0085463-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 257 RJADCOAS vol. 62 p. 102 RNDJ vol. 60 p. 126
Tópicos protesto.

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