TST - RR - 712321/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA O SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 389 DO TST. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 389, consolidou o entendimento de que se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto a indenização pela não concessão das guias do seguro desemprego, sendo tal pleito devido em tal circunstância. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 712321/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, pedido de indenização pelo não fornecimento das guias para o, competência da justiça do trabalho.

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