STJ - REsp 357457 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0132102-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
CEF. SÚMULA 249/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538/CPC.
EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ.
- Acórdão em dissonância com entendimento sumulado desta Corte
segundo o qual a CEF é parte legítima para integrar o pólo passivo
das ações onde se discute correção monetária dos depósitos do FGTS.
- A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada, em
conformidade com a Súmula 98/STJ.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 357457 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0132102-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 196
Tópicos processual civil, fgts, correção monetária.

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