STJ - REsp 331324 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0069989-7


06/set/2004

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO.
LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSIDÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Inadmissível mandado de segurança para levantar depósito
convertido em renda da União decorrente de decisão transitada em
julgado desfavorável ao contribuinte, em ação anterior.
2. O recurso especial fundado nos permissivos das letras “a” e “c”
exige o prequestionamento explícito das questões federais
disciplinadas nos dispositivo de leis invocados e a especificidade
dos paradigmas confrontados com o acórdão recorrido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331324 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0069989-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 195
Tópicos processual e tributário, suspensão da exigibilidade do tributo, depósito convertido em renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›