TST - RR - 712679/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SALÁRIO-UTILIDADE USO DE VEÍCULO. “I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-OJs nº 131 - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e nº 246 - Inserida em 20.06.2001)”. Súmula nº 367, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712679/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, salário-utilidade uso de veículo, a habitação, a energia.

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