STJ - RHC 15946 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0047932-3


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 180, §
1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO.
Afigura-se viável a concessão do benefício da liberdade provisória
em hipóteses, como a dos autos, em que se verifica a insubsistência,
a teor do art. 312 do CPP, dos motivos ensejadores da custódia
cautelar.
Recurso provido, reconhecendo o direito do paciente à liberdade
provisória, com a conseqüente expedição do alvará de soltura,
mediante condições estabelecidas pelo Juízo de Primeiro Grau e se
por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo que novo decreto
prisional possa ser expedido em seu desfavor, desde que devidamente
fundamentado.

Tribunal STJ
Processo RHC 15946 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0047932-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 270
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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