STJ - REsp 381895 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0164570-6


06/set/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN, ART. 97 - DECRETOS
356/91, 612/92, 2.173/91 E 3.048/99 - SÚMULA 83/STJ -
PRECEDENTES/STJ.
- A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o
entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade
(CTN, art. 97) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco
(leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da
empresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT).
- A apuração da alíquota para a contribuição do SAT deve levar em
consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 381895 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0164570-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 197
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, seguro de acidente do trabalho (sat).

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