STJ - RHC 16120 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0073203-5


06/set/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGIME DE
SEMILIBERDADE. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO
TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida sócio-educativa
de semiliberdade, comete novo ato infracional equiparável ao delito
de roubo, pode o juízo da execução, em atendimento ao disposto nos
arts. 99, 100 e 113 do ECA, substituir a medida imposta pela medida
sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, não se
constituindo tal ato judicial em ofensa aos postulados da coisa
julgada e da legalidade (Precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16120 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0073203-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 271
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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