TST - RR - 714756/2000


10/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. 1. A inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a Administração Pública (tese amparada no teor da súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714756/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ente da administração pública direta, a inadimplência das obrigações.

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