TST - RR - 714712/2000


10/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO - ACORDO COLETIVO. Consoante a orientação contida na Súmula 364, item II, desta Corte, deve ser respeitado o acordo coletivo que fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional à exposição do empregado ao ambiente perigoso. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, por meio da Súmulas 219, item I, pacificou o entendimento no sentido de que na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, é necessário que a parte esteja acompanhada da entidade sindical respectiva e perceba menos que dois salários mínimos ou declare que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714712/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade, redução, acordo coletivo.

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